Administração Regional de Planaltina

Autorização para área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções.

Os elementos do canteiro de obras não podem, de acordo com Lei Nº 2.105. de 08/10/1998:

• Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público;
• Impedir ou prejudicar a circulação de veículos e pedestres;
• Impedir ou prejudicar a circulação de veículos, pedestres e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
• Danificar a arborização.

 

Requisitos

O cidadão deve comparecer à Administração Regional, com as documentações necessárias:

• Requerimento em modelo padrão, obtido no Protocolo;
• Pagamento da taxa de execução de obras de áreas públicas;
• Título de propriedade do imóvel;
• Croqui do tamanho da área pública.

 

Custos

Para obtenção da autorização não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional de Planaltina.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras de área pública no DF Legal.

 

Prazos

 

A Administração tem até SETE dias para emitir a autorização, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

 

Normas e regulamentações

• Lei nº 2.105/1998

 

Horário de atendimento

Administração Regional de Planaltina – GELOAE
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Telefone: 3488-9209
Endereço: Av. Uberdan Cardoso – Setor Administrativo