Documentos necessários para emissão de Licença Eventual

Atualizado em 07/11/2024 às 16h46

Documentos necessários para emissão de Licença Eventual

Em razão da pandemia, os eventos estão sendo liberados de forma gradual.

TEMPORARIAMENTE, os pedidos de licenciamento, acompanhados da documentação completa, deverão ser enviados para o endereço: geloae@planaltina.df.gov.br, da seguinte forma:

1. Em PDF separados = um arquivo para cada documento.

2. Arquivos identificados com o nome do documento.

3. Na sequência numerada conforme o check list.

4. Compactados (zip) em um único e-mail com o assunto.

5. E-mail nomeado – Documentos "nome do evento" – "data" – "número do processo na SSP".

6. Observar a antecedência de no mínimo 30 dias do evento.

Não será aberto processo com documentos faltantes, rasurados, sem assinaturas, e ilegíveis ou fora do prazo legal.

O atendimento virtual para dúvidas e orientações está sendo pelo Whatsapp (9.8608-7181) de segunda a quinta-feira, de 09h às 16h.

A abertura de processo para a Licença Eventual junto à Secretaria de Segurança Pública do DF e Administração Regional de Planaltina deverá ser com antecedência mínima 30 dias para realização do evento.

Para solicitação da Licença Eventual, siga as datas e procedimentos abaixo listados:

Comparecer com a documentação ao protocolo geral da SSP (SAM, Conjunto A, Bloco A, Térreo – Edifício sede da SSP – fica próximo ao Anexo do Palácio do Buriti e Detran Sede) com no mínimo 30 dias de antecedência ao evento, de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h.
Entrar no site da Administração Regional de Planaltina, serviços, carta de serviços, licença eventual. Verificar o check list (roteiro) e o kit eventual (formulários) específico para o seu evento.
Providenciar a documentação conforme o check list;
Organizar tudo de acordo com:

Estar em PDF;
Devidamente separada por documento;
Estar devidamente nomeada;
Estar na ordem do Check List;
Serem legíveis;
Sem rasuras;
Não apresentarem cortes na impressão;
Estarem válidos e devidamente datados;
Todas os documentos devem ser assinados ao final.

5) Entregar a documentação completa, por e-mail, dentro do prazo de 30 dias antes do evento no e-mail da GELOAE de acordo com a organização abaixo:

ASSUNTO: nome do evento – data – nº do processo SSP;
Anexar os documentos nomeados, em ordem, em PDF separado, compactados, exemplo:

CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL;
CNPJ;
COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL DISTRITAL.

Não serão recebidos eventos fora do prazo (30 dias antes do evento) e/ou documentação incompleta;
Caso aprovado a documentação e dentro do prazo, a GELOAE enviará um e-mail de confirmação do recebimento e inclusão no processo
Todos comunicados serão enviados por e-mail;
Após aprovação, caso seja em área pública, será calculada a Taxa de Área Pública com base nas informações prestadas. O comprovante deverá ser enviado com prazo estipulado não sendo aceito agendamento de pagamento;
Após a entrega do comprovante de pagamento e aprovação total dos documentos, o processo será liberado para as vistorias e análise do (a) Gerente e do (a) Administrador (a);
Após a aprovação de todas as vistorias solicitadas, a Licença Eventual será assinada e enviada por e-mail.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Solicitar o Contrato de Locação e/ou anuências dos responsáveis pela área do evento;
A solicitação de Área Pública deverá ser realizada no setor CODES para emissão da taxa e autorização;
Para eventos com ANIMAIS, é obrigatório por lei a homologação da Autorização Sanitária no CFMV/CRMV (Conselho Federal ou Regional de Medicina Veterinária);
Dependendo da necessidade, solicitaremos o documento original para conferência;
Detectados falsidades nos documentos, todos os órgãos legais serão comunicados;
Não serão aceitos documentos: sem assinaturas, incompletos, rasurados, sem visibilidade, cortados, digitalizado errado e documentos juntos em um DPF só (aceito apenas os solicitados pelos vistoriadores);
Não poderão retificar as documentações, após a aprovação para emissão da Taxa de Ocupação de Área Pública, se for o caso;
As taxas e o requerimento de vistoria da Vigilância Sanitária deverão ser entregues presencialmente;
Não sendo apresentada a documentação dentro do prazo estabelecido, o pedido de licença será indeferido;
As estruturas dos eventos deverão ser montadas com no mínimo 24 horas antes da realização do evento, conforme dispõe o Art. 17 do Decreto 35.816/2014;
Solicitamos ainda a gentileza de observar o prazo e documentação necessária, para o evento em questão, visto que não serão aceitos documentos que não atenderem ao disposto acima e nem abertos novos prazos;
Informamos ainda que a entrega da documentação não é prerrogativa de deferimento do pedido, que o mesmo depende de análise;
A aprovação da vistoria da Vigilância Sanitária deverá ser entregue no atendimento;
A licença será liberada após a aprovação dos documentos e das vistorias;
Em caso de necessidade de atendimento presencial:

CARACTERÍSTICAS EVENTUAIS

Considera-se evento: atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais em caráter eventual, em local determinado, público ou privado, e produza reflexos no sistema viário ou segurança pública.

Não se considera evento, para os efeitos desta Lei, aquele de cunho estritamente familiar voltado para celebração ou confraternização.

Também não é alcançado pelos efeitos desta Lei evento de até 200 (duzentas) pessoas que, embora não familiar, esteja voltado para atividade social sem fins lucrativos.

Conforme art. 5º da Lei 4.876/de 09 de julho de 2012, o uso de local aberto ao público para a realização de evento artístico ou cultural promovido por instituição religiosa (procissões) independe de autorização, devendo a instituição avisar ao órgão ou à entidade competente, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

Classificação de eventos, conforme os públicos:

I – Pequeno porte: até mil pessoas;

II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;

III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;

IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.

LEGISLAÇÕES

Lei nº 5.281 de 24/12/2013

http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=76019

Decreto nº 35.816/ de 16/09/2014

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=274842

Ordem de Serviço nº 36, de 22 de abril de 2019

https://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/ab4be8d3f45c4ebd92d674e2f60ff4ad/rai_osv_36_2019.html